Imposto sobre Herança em Portugal 2026: Quem Paga os 10%

Resumo rápido: o imposto sobre herança em Portugal não existe como tributo à parte. Heranças e doações pagam Imposto do Selo de 10%, mas cônjuge ou companheiro, filhos, netos, pais e avós ficam totalmente isentos (0%). O imposto só alcança bens tratados como situados em Portugal. Mesmo quando ninguém deve nada, o cabeça de casal (o administrador da herança) precisa entregar o Modelo 1 ISTG até o fim do terceiro mês depois do mês do falecimento. Para brasileiros, as dúvidas maiores costumam ser outras: qual lei de sucessão vale, como funciona a legítima e o que fazer com os bens que ficaram no Brasil.

Muita gente se preocupa primeiro com a alíquota e só depois com a papelada. Em Portugal a ordem costuma ser a inversa: a alíquota é baixa ou zero para a família próxima, e o tempo e o dinheiro se perdem no prazo de entrega, nos registros do imóvel e na escolha da lei aplicável. Este guia é para quem mora em Portugal, para quem tem pai ou mãe com imóvel por lá e para quem acabou de herdar uma casa no país. Os valores estão em euros.

Existe imposto sobre herança em Portugal?

Não como um tributo separado. Portugal cobra heranças e doações pelo Imposto do Selo, na verba 1.2 da tabela geral do Imposto do Selo, “aquisição gratuita de bens”, a uma alíquota fixa de 10%.

Não há faixa de isenção para o patrimônio como um todo nem tabela progressiva. Os 10% incidem sobre o que cada herdeiro tributável recebe, e a pergunta que importa é se o herdeiro está no grupo isento. Se está, a alíquota é 0%. Também não é um imposto sobre o espólio, como existe em outros países: quem paga é quem recebe.

O Imposto do Selo é diferente dos impostos de imóvel que você talvez já conheça. O IMT (parecido com o ITBI brasileiro) é pago na compra, como explicamos no guia de compra de imóvel em Portugal por estrangeiros, e o IMI (o “IPTU português”) é a conta anual, tratada no nosso guia do IMI.

Quem paga os 10% e quem é isento?

Pelo artigo 6.º, alínea e), do Código do Imposto do Selo, o cônjuge ou companheiro em união de facto, os descendentes e os ascendentes são isentos dos 10% nas transmissões gratuitas. Quem está fora desse círculo paga.

Na prática, marido ou esposa sobrevivente, filhos, netos, pais e avós não pagam nada. Irmãos, sobrinhos, amigos e companheiros que não se enquadram como união de facto pagam 10%. Enteados são um ponto para checar com um profissional, sem assumir que sim ou que não.

Há uma pegadinha nas doações de imóvel em vida. A verba 1.1 da mesma tabela cobra 0,8% sobre a aquisição onerosa ou a doação de direitos sobre imóveis, e não lista a aquisição por morte. Ou seja, o filho que herda um apartamento não paga Imposto do Selo, mas o filho que ganha o mesmo apartamento ainda em vida do pai ou da mãe fica isento dos 10% e paga os 0,8%.

Relação com quem deixa ou doa	Herança (verba 1.2)	Doação de imóvel em Portugal, em vida
Cônjuge ou companheiro em união de facto	0%	0,8% sobre o valor do imóvel
Filho ou neto	0%	0,8% sobre o valor do imóvel
Pai, mãe, avô ou avó	0%	0,8% sobre o valor do imóvel
Irmão, sobrinho	10%	10% mais 0,8%
Amigo ou pessoa sem parentesco	10%	10% mais 0,8%

A coluna das doações segue a lógica da tabela: os 0,8% valem para qualquer doação de imóvel, e os 10% se somam onde não há isenção. Confira o seu caso antes de transferir qualquer coisa.

Quais bens Portugal tributa?

Os 10% alcançam bens tratados como situados em Portugal. O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo diz que, nas transmissões gratuitas, o imposto é devido quando os bens estão em território nacional.

O código considera em Portugal: imóveis e direitos sobre eles, bens móveis sujeitos a registro no país, como carros e embarcações, propriedade intelectual registrada em Portugal e certos itens financeiros, como créditos, participações em empresas e dinheiro ou criptoativos mantidos em instituições sediadas em Portugal. Nos itens financeiros, o teste depende de onde o falecido ou quem recebe tem domicílio, seguindo as regras de residência do Código do IRS. Use essa lista como um mapa, e não como veredito.

Na prática, um apartamento no Brasil ou uma conta no Brasil não é o alvo do Imposto do Selo português. Um apartamento em Lisboa, um carro com placa portuguesa ou o saldo em banco português de um residente são. Para a maioria das famílias, o que pesa é o imóvel, e a base de cálculo dele é o VPT, e não o preço de mercado. Pelo artigo 13.º, o VPT (valor patrimonial tributário) é o valor que consta na matriz predial na data da transmissão.

O que os herdeiros precisam declarar, e até quando?

O administrador da herança, o cabeça de casal (em geral, primeiro o cônjuge sobrevivente), precisa comunicar o óbito às Finanças (a Receita Federal portuguesa) no Modelo 1 ISTG até o fim do terceiro mês depois do mês do falecimento. A página do Portal das Finanças sobre óbito traz essa regra, e a obrigação existe sempre que o falecido tinha bens em Portugal, mesmo que todos os herdeiros sejam isentos.

Quem morreu em janeiro, portanto, tem prazo até o fim de abril. Uma ordem prática para seguir:

1. Reúna a certidão de óbito e o testamento, se houver.
2. Confira se o falecido e cada herdeiro têm NIF (o “CPF português”). Herdeiros que estão no Brasil podem seguir o nosso guia de como tirar o NIF em Portugal.
3. Peça um NIF para a herança indivisa. Um cabeça de casal não residente pode fazer isso por meio de um representante fiscal, pelo e-balcão.
4. Monte a lista de bens (Anexo I, “Relação de Bens”) com os dados de identificação do falecido e dos herdeiros.
5. Entregue o Modelo 1 ISTG no Portal das Finanças (“Preencher participação”), pelo e-balcão ou em um Serviço de Finanças com agendamento.
6. Continue pagando os custos correntes. Enquanto a herança não é partilhada, o cabeça de casal paga o IMI dos imóveis, e o AIMI pode incidir acima de €600.000 de VPT, valor que os herdeiros talvez consigam dividir nas próprias declarações.

Marque o prazo de três meses na agenda de quem seria o cabeça de casal e garanta que essa pessoa saiba onde estão os documentos.

Exemplos práticos

São só ilustrações. Os VPTs são inventados para mostrar a mecânica, e VPTs reais costumam ficar bem abaixo do valor de mercado.

Um filho herda um apartamento em Lisboa. Um pai residente em Portugal morre com um apartamento que vale cerca de €300.000 no mercado, com VPT de, digamos, €180.000. O filho é descendente, então o Imposto do Selo é €0. O cabeça de casal ainda entrega o Modelo 1 ISTG no prazo, e o filho assume o IMI como proprietário depois da partilha.

Uma sobrinha herda o mesmo apartamento. A sobrinha está fora do grupo isento, então valem os 10% sobre o valor tributável. Com VPT de €180.000, são €18.000. Sobre os €300.000 de mercado seriam €30.000, e é por isso que o VPT importa e que vale confirmar o valor na matriz em vez de chutar.

Um pai doa o apartamento ao filho em vida. O filho está isento dos 10%, mas paga 0,8% pela verba 1.1. Com VPT de €180.000, são €1.440. Comparada à herança, a doação em vida sai mais cara, embora possa fazer sentido por outros motivos.

E as doações em vida?

Doações de bens em Portugal entram no mesmo sistema do Imposto do Selo. A família próxima é isenta dos 10%, mas a doação de imóvel leva os 0,8% por cima, como mostra a tabela acima.

É nas doações que as regras de dois países mais se cruzam. A isenção portuguesa para a família não diz nada sobre eventuais obrigações no Brasil. Analise as duas coisas separadamente e, se a doação envolver os dois países, converse antes com alguém que conheça os dois lados.

Que lei de herança vale para quem mora em Portugal?

Para a maioria dos estrangeiros que moram em Portugal, a lei portuguesa de sucessões vale por padrão. Pelo Regulamento Europeu de Sucessões, nas mortes a partir de 17 de agosto de 2015, a lei da residência habitual do falecido na data da morte rege toda a herança (artigo 21), em todos os países da UE, exceto Dinamarca e Irlanda.

A pessoa também pode escolher, em testamento, a lei do país de que tem a nacionalidade (artigo 22, veja o texto do regulamento). Um brasileiro que mora em Portugal e não faz escolha nenhuma fica com a lei portuguesa.

Isso importa por causa da legítima. Pela lei portuguesa, cônjuge, descendentes e ascendentes são herdeiros legitimários, com direito a uma parte reservada da herança, chamada legítima (Código Civil, arts. 2156.º e seguintes; a seção sobre a legítima trata de cônjuge e filhos). Havendo cônjuge e filhos, boa parte do patrimônio fica reservada a eles, e só o restante pode ser deixado livremente em testamento.

Quem está acostumado a deixar tudo para o cônjuge, um amigo ou uma instituição pode levar um susto. Faça um testamento que indique a lei aplicável e peça a revisão de alguém que trabalhe com os dois sistemas. Um advogado ou solicitador em Portugal explica qual escolha está disponível no seu caso e como ela convive com um eventual testamento feito no Brasil.

E se houver bens no Brasil?

Para quem tem família nos dois países, essa costuma ser a dúvida central. O Imposto do Selo português tem como alvo bens situados em Portugal, e um imóvel, uma conta ou uma empresa no Brasil, em regra, fica fora dele. Isso não diz nada sobre o que o Brasil pode exigir, porque as regras brasileiras valem à parte.

Não vamos citar regras nem números do lado brasileiro. Antes de abrir um inventário ou de fazer uma doação que envolva bens nos dois países, consulte a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e um advogado brasileiro com experiência em inventário internacional. Trate as duas frentes separadamente e confira prazos e documentos de cada lado.