# IMT Portugal 2026: quanto custa e os 7,5% para brasileiros O IMT em Portugal vai de 0% a 8% numa casa para morar, ou 7,5% fixos para não residentes desde maio de 2026. Veja tabelas, exemplos e o reembolso. Canonical: https://unlockportugal.co/pt-br/financas/imt-portugal-imposto-compra-imovel/ Updated: 2026-11-02T00:00:00.000Z Language: pt-BR --- ## Quanto custa o IMT em Portugal em 2026? Numa casa para morar, o IMT vai de 0% a 8% e, acima de €660.982, passa a 6% ou 7,5% fixos sobre o valor inteiro. Quem não é residente fiscal em Portugal e compra habitação paga 7,5% fixos desde maio de 2026, e isso pesa para o brasileiro que compra antes de se mudar. IMT é o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, uma espécie de ITBI português, mas com regras próprias. Neste texto, IMT é o imposto de compra de imóvel, e não o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, o órgão da carteira de motorista. Veja a diferença numa casa de €370.000 para morar: | Situação na data da compra | IMT | | --- | --- | | Residente fiscal em Portugal, casa permanente | €15.837 | | Não residente, habitação | €27.750 | O Imposto do Selo, de 0,8%, entra por cima nos dois casos. ## O brasileiro paga 7,5% ou a taxa normal? Depende de uma única coisa: se você é residente fiscal em Portugal no dia da compra. Quem mora no Brasil e compra antes de se mudar é não residente e paga 7,5% fixos. Quem já vive em Portugal e é residente fiscal paga as taxas normais da tabela. Quem decide a residência fiscal é o artigo 16 do CIRS, o código do IRS (o imposto de renda português). Se você tem dúvida sobre em qual lado está, essa é a primeira pergunta para um contador português. A nacionalidade não pesa aqui, só a residência fiscal. ## Como funciona o IMT: base de cálculo e quem paga Quem paga é sempre o comprador, uma única vez. Não confunda com o [IMI, o imposto anual sobre o imóvel](https://unlockportugal.co/pt-br/financas/imi-portugal-imposto-imovel/), que você paga todo ano como proprietário. O imposto incide sobre o [maior de dois valores](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt12.aspx): o preço do contrato ou o VPT (valor patrimonial tributário), que a Receita Federal portuguesa (a AT, “Finanças”) atribuiu ao imóvel. Se você pagar menos que o VPT, o IMT sai pelo VPT. O Imposto do Selo vem por cima, a [0,8% sobre a mesma base](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/Pages/ccod-selo-tabgiselo.aspx). Para o processo de compra inteiro, veja nosso guia de [como comprar imóvel em Portugal sendo estrangeiro](https://unlockportugal.co/pt-br/financas/comprar-imovel-portugal-brasileiros/). ## Quais são as taxas de IMT em 2026? Para casa própria permanente, as [taxas de 2026](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt17.aspx) começam em 0% e sobem até 8% nas faixas marginais. Para segunda casa ou imóvel para alugar, começam em 1%. **Casa própria permanente (habitação própria e permanente):** | Faixa de valor | Taxa marginal | Taxa média no topo da faixa | | --- | --- | --- | | Até €106.346 | 0% | 0% | | De €106.346 a €145.470 | 2% | 0,5379% | | De €145.470 a €198.347 | 5% | 1,7274% | | De €198.347 a €330.539 | 7% | 3,8361% | | De €330.539 a €660.982 | 8% | n/d | | De €660.982 a €1.150.853 | 6% fixos sobre o valor inteiro | n/d | | Acima de €1.150.853 | 7,5% fixos sobre o valor inteiro | n/d | **Outras casas (segunda casa, aluguel):** | Faixa de valor | Taxa marginal | Taxa média no topo da faixa | | --- | --- | --- | | Até €106.346 | 1% | 1% | | De €106.346 a €145.470 | 2% | 1,2689% | | De €145.470 a €198.347 | 5% | 2,2636% | | De €198.347 a €330.539 | 7% | 4,1578% | | De €330.539 a €633.931 | 8% | n/d | | De €633.931 a €1.150.853 | 6% fixos sobre o valor inteiro | n/d | | Acima de €1.150.853 | 7,5% fixos sobre o valor inteiro | n/d | Outras compras seguem taxas diferentes. Terreno rústico paga 5%. Outros imóveis urbanos, como lojas, escritórios e terrenos para construção, e as demais aquisições pagam 6,5%. Existe uma taxa fixa de 10% para compradores sediados em paraísos fiscais da lista negra, mas a lei exclui as pessoas físicas. Quem compra uma casa permanente de [valor abaixo da primeira faixa, €106.346, fica isento](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt9.aspx). ## Como calcular o IMT na prática? Divida o valor em duas partes. Pegue o topo da faixa mais alta que couber, aplique a taxa média dessa faixa e depois aplique a taxa marginal da faixa seguinte sobre o excedente. O artigo 17 do código do IMT define esse método. Exemplo, casa permanente de €370.000: - €330.539 × 3,8361% = €12.680 - €39.461 × 8% = €3.157 - IMT total: €15.837 A tabela abaixo aplica o mesmo método a preços comuns. | Preço | Casa permanente | Outra casa | Não residente (7,5%) | Imposto do Selo (0,8%) | | --- | --- | --- | --- | --- | | €150.000 | €1.009 | €2.072 | €11.250 | €1.200 | | €250.000 | €7.042 | €8.105 | €18.750 | €2.000 | | €300.000 | €10.542 | €11.605 | €22.500 | €2.400 | | €370.000 | €15.837 | €16.900 | €27.750 | €2.960 | | €500.000 | €26.237 | €27.300 | €37.500 | €4.000 | | €600.000 | €34.237 | €35.300 | €45.000 | €4.800 | | €800.000 | €48.000 | €48.000 | €60.000 | €6.400 | | €1.200.000 | €90.000 | €90.000 | €90.000 | €9.600 | Repare que a diferença some no topo. Acima de €1.150.853 todo mundo paga 7,5% fixos, então a regra do não residente não muda nada numa compra de €1,2 milhão. Em €250.000, ela mais que dobra a conta. ## Como funciona a regra dos 7,5% para não residentes? Desde maio de 2026, quem não é residente e compra um imóvel urbano usado só como habitação paga 7,5% fixos de IMT, sem isenção nem redução. A regra vem do [Decreto-Lei 97/2026, de 20 de maio de 2026](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/decreto-lei-97-2026.pdf) (Decreto-Lei é o ato do governo com força de lei), que acrescentou os números 10 a 12 ao artigo 17. Numa casa de €370.000, são €27.750 em vez de €15.837. Os 7,5% fixos não se aplicam em três casos: 1. Você já foi considerado residente fiscal em Portugal pelo artigo 16 do CIRS. 2. Você se torna residente fiscal em até dois anos após a compra. 3. Você aluga o imóvel como habitação em até seis meses após a compra, com renda mensal de no máximo €2.300, por pelo menos 36 meses (seguidos ou não) nos primeiros cinco anos. O teto de €2.300 equivale a 2,5 vezes o salário mínimo de 2026, de €920. Uma portaria pode atualizá-lo. Nos casos 2 e 3, a cobrança inicial não some. Você paga 7,5% no começo e recupera a diferença depois. ## Como recuperar os 7,5%? Você paga os 7,5% e depois pede às Finanças que cancelem a diferença em relação às taxas normais. O pedido entra como reclamação graciosa (um recurso administrativo) e vale em até seis meses contados do dia em que você virou residente ou do dia em que assinou o contrato de aluguel que qualifica. O prazo vem do [artigo 17 do código do IMT](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt17.aspx). Perdeu os seis meses, perdeu o reembolso. Anote a data assim que receber o título de residência ou assinar o contrato. ## Vale a pena comprar antes de se mudar? Depende do seu calendário e do seu caixa, e a resposta só fica firme com os números do seu caso. Se você vai mesmo se mudar, existem dois caminhos: comprar primeiro e bancar os 7,5% por um tempo antes de pedir a diferença de volta, ou se tornar residente fiscal primeiro e pagar a taxa normal na escritura. O que pesa na escolha é o prazo do seu visto, o financiamento e a rapidez com que você consegue estabelecer a residência fiscal. Esta é uma opinião editorial, não aconselhamento fiscal. Faça as contas com um contador português antes de se comprometer. ## E se você é casado ou compra em conjunto? A circular das Finanças [Ofício Circulado 40131/2026](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio-circulado-40131-2026.pdf) (Ofício Circulado é a instrução interna da AT), de 4 de setembro de 2026, explica como a regra funciona para pessoas físicas. - **Comprador único** (solteiro, divorciado, viúvo ou casado em separação de bens): se você é não residente na compra, paga 7,5%, a menos que já tenha sido considerado residente pelo artigo 16 do CIRS. Nesse caso valem as taxas normais. - **Compropriedade (propriedade em comum):** cada coproprietário é um fato tributável separado, avaliado individualmente. Um coproprietário residente não muda a taxa do parceiro não residente. - **Casados em comunhão de bens:** há uma única liquidação. Os 7,5% só se aplicam se os dois cônjuges forem não residentes e nenhum deles tiver sido residente antes. Se um dos dois virar residente nos dois anos, dá para pedir o reembolso. Casais devem checar o regime de bens antes de assinar qualquer coisa. Ele muda o resultado. ## Quem tem até 35 anos escapa do IMT? Escapa de boa parte. O IMT Jovem (artigos 9 e 17 do código do IMT, vindo do Decreto-Lei 48-A/2024) cobre a primeira compra de um imóvel urbano usado só como casa permanente por quem tem [35 anos ou menos na data da transmissão](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/IMT_Jovem/Pages/default.aspx). Você também não pode ser dependente para efeitos de IRS nesse ano. Fica de fora quem é dono, ou foi, de um imóvel urbano de habitação nessa data ou nos três anos anteriores. A tabela do benefício é simples: | Valor | Taxa de IMT | | --- | --- | | Até €330.539 | 0% | | De €330.539 a €660.982 | 8% sobre a parte acima de €330.539 | | De €660.982 a €1.150.853 | 6% fixos | | Acima de €1.150.853 | 7,5% fixos | O Imposto do Selo da verba 1.1 também fica isento, como dedução limitada a €2.644,31, que é 0,8% de €330.539. Casais em comunhão de bens são avaliados por cônjuge, em partes iguais, e cada um entrega uma declaração Modelo 1. Se só um dos cônjuges se qualifica, o benefício cai pela metade. Um alerta sobre fontes: a página de serviço do gov.pt ainda mostra os limites antigos (€324.058 e €648.022). O valor atual na lei é €330.539. ## Quando se paga o IMT? Antes da escritura. [O IMT é liquidado antes da assinatura](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt22.aspx), e a liquidação caduca se a escritura não sair em até dois anos. A ordem dos passos: 1. Entregue a declaração. O processo começa com o Modelo 1, numa repartição de Finanças ou online pelo Portal das Finanças. Isenções exigem a declaração antes da transmissão. Você precisa de NIF português (o “CPF português”) para entregá-la, então tire o seu primeiro com nosso [guia do NIF](https://unlockportugal.co/pt-br/financas/nif-portugal-brasileiros/). 2. Pague no prazo. O pagamento vence no dia da liquidação ou nos 30 dias seguintes. Depois disso a liquidação fica sem efeito, pelo [artigo 36 com a redação do DL 97/2026](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt36.aspx). 3. Mostre o comprovante ao notário. O [notário não pode fazer a escritura](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt49.aspx) sem ver o comprovante de pagamento do IMT. Se você está comparando compra com aluguel, o IMT e o Imposto do Selo à vista entram na conta. Nosso texto sobre [alugar ou comprar em Portugal](https://unlockportugal.co/pt-br/financas/alugar-ou-comprar-imovel-portugal/) cobre a conta mais ampla. ## O que faz você perder a taxa reduzida? A taxa de casa permanente é condicional. Pelo [artigo 11](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt11.aspx), o benefício cai se você não usar o imóvel como casa permanente em até seis meses após a compra. Cai também se você der outro uso a ele em até seis anos. Três fatos não causam a perda: vender o imóvel, mudança na família (casamento, divórcio ou mais dependentes) e mudança de emprego a mais de 100 km. Nos casos de família e de emprego, o imóvel precisa continuar exclusivamente como habitação. Comprar na taxa de casa permanente e alugar o imóvel dentro desses seis anos cai do lado errado da regra. ## O que checar antes de assinar - Confirme sua residência fiscal na data da compra e se você já foi residente antes. - Confira o VPT na caderneta predial (a ficha do imóvel nas Finanças), porque o IMT usa o maior entre preço e VPT. - Tire o NIF e entregue o Modelo 1 cedo. - Reserve IMT mais 0,8% de Imposto do Selo como dinheiro devido antes da escritura. - Marque na agenda o prazo de seis meses do reembolso, se pagou os 7,5%. Essas regras são recentes, e a circular é de setembro de 2026. Este texto reflete a situação em novembro de 2026. Valide o seu caso com um advogado ou contador português antes de comprometer dinheiro. ## Resumo rápido O que é Imposto pago uma vez pelo comprador na compra de um imóvel Base de cálculo O maior valor entre o preço e o valor patrimonial tributário (VPT) Casa para morar 0% até €106.346, depois faixas marginais de 2% a 8% Não residentes (habitação) 7,5% fixos desde maio de 2026, com reembolso em alguns casos Imposto do Selo 0,8% sobre a mesma base, somado ao IMT Quando pagar Antes da escritura, em até 30 dias após a liquidação ## Perguntas frequentes Quanto é o IMT para comprar um imóvel em Portugal em 2026? Numa casa para morar, o IMT é 0% até €106.346, depois faixas marginais de 2%, 5%, 7% e 8% até €660.982. Entre €660.982 e €1.150.853 vale 6% fixos sobre o valor inteiro, e acima disso 7,5% fixos. Uma casa permanente de €300.000 paga cerca de €10.542 de IMT, mais 0,8% de Imposto do Selo. Brasileiro que mora no Brasil paga mais IMT ao comprar em Portugal? Paga, se for comprar habitação. Desde maio de 2026, quem não é residente fiscal em Portugal paga 7,5% fixos de IMT num imóvel urbano usado só como habitação, sem isenção nem redução. A regra não vale para quem já foi residente fiscal em Portugal antes. O que conta é a residência fiscal, não a nacionalidade. Dá para pedir a diferença de volta se você virar residente em até dois anos ou alugar o imóvel dentro do teto de renda. Como pedir de volta os 7,5% de IMT? Você paga os 7,5% primeiro e depois pede à Receita Federal portuguesa (AT) que cancele a diferença em relação às taxas normais. Tem direito quem virar residente fiscal em até dois anos após a compra, ou quem alugar o imóvel como habitação em até seis meses, a no máximo €2.300 por mês, por pelo menos 36 meses nos primeiros cinco anos. O pedido tem prazo de seis meses. Quem paga o IMT, o comprador ou o vendedor? Quem paga é o comprador. O imposto é liquidado antes da escritura, e o notário não pode fazer a escritura sem comprovante de pagamento. Você entrega a declaração Modelo 1 numa repartição de Finanças ou online, pelo Portal das Finanças, e precisa de NIF, o CPF português, para isso. Quem tem até 35 anos fica isento de IMT em Portugal? Em parte. O IMT Jovem vale para a primeira compra de um imóvel urbano usado só como casa permanente por quem tem 35 anos ou menos. O IMT é 0% até €330.539, com 8% sobre o que passar disso, e o Imposto do Selo fica isento, com dedução limitada a €2.644,31. Quem tem ou teve habitação urbana nos últimos três anos fica de fora. ## Fontes Este guia cita as seguintes fontes oficiais. Linkamos diretamente para que você possa verificar cada informação. - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt17.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio-circulado-40131-2026.pdf)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/decreto-lei-97-2026.pdf)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt9.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt11.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt12.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt22.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt36.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt49.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/Pages/ccod-selo-tabgiselo.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt - [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/IMT_Jovem/Pages/default.aspx)info.portaldasfinancas.gov.pt Alguns links nesta página são links de afiliado. 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